AREsp 2499951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese sujeita à apreciação exige revolvimento do acervo fático-probatório (não sendo possível extrair do acórdão recorrido se houve recusa injustificada de cobertura), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a análise da pretensão relativa a dano moral demandaria reexame factual impossível na via escolhida.

Parties
Agravante: A. H. DE O. V.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Resilição Unilateral, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Resilição Unilateral Indenização Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

A. H. DE O. V.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 abusividade da resilição unilateral sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a hipótese sujeita à apreciação exige revolvimento do acervo fático-probatório (não sendo possível extrair do acórdão recorrido se houve recusa injustificada de cobertura), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a análise da pretensão relativa a dano moral demandaria reexame factual impossível na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem em favor da parte ora recorrida.
  • Publique-se.