AREsp 2399953 - DECISAO

AREsp 2399953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde com base em cláusula de carência nos casos de urgência e emergência, que no caso concreto restou demonstrada, ensejando dano moral cujo valor de R$ 10.000,00 é proporcional; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Caracterização de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde com base em cláusula de carência nos casos de urgência e emergência, que no caso concreto restou demonstrada, ensejando dano moral cujo valor de R$ 10.000,00 é proporcional; aplicou-se a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.