AREsp 2463833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre o art. 22, § 1º da Lei 9.656/1998 (Súmulas 282 e 356/STF) e por ausência de impugnação específica quanto à fundamentação baseada no art. 35-C da Lei 9.656/1998 (Súmula 283/STF); aplicaram-se, na admissibilidade do recurso especial, as Súmulas 126/STJ e 284/STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Questionada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Custeio De Medicamentos, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Questionada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 22, § 1º, da Lei 9.656/1998
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre o art. 22, § 1º da Lei 9.656/1998 (Súmulas 282 e 356/STF) e por ausência de impugnação específica quanto à fundamentação baseada no art. 35-C da Lei 9.656/1998 (Súmula 283/STF); aplicaram-se, na admissibilidade do recurso especial, as Súmulas 126/STJ e 284/STF; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.