AREsp 2443940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento, por entender que a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada no Rol e que normas regulamentares supervenientes (RN-ANS nºs 469/2021, 539/2022 e 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo médico e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa de cobertura foi considerada indevida, em conformidade com precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Cobertura Obrigatória, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Cobertura Obrigatória +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para Transtornos Globais do Desenvolvimento, inclusive TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento, por entender que a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada no Rol e que normas regulamentares supervenientes (RN-ANS nºs 469/2021, 539/2022 e 541/2022) tornaram obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo médico e eliminaram limites de sessões, de modo que a recusa de cobertura foi considerada indevida, em conformidade com precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida