AREsp 2516223 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive quando utilizado off-label; as questões fático-probatórias sobre a existência e extensão do dano moral foram mantidas pelo Tribunal de origem e não são reexamináveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, faltam ao recurso especial os pressupostos para sua admissão, incidindo a Súmula 83/STJ. Foi também majorado em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado (não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Indenização Por Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de custeio de medicamento off-label por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico, inclusive quando utilizado off-label; as questões fático-probatórias sobre a existência e extensão do dano moral foram mantidas pelo Tribunal de origem e não são reexamináveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, faltam ao recurso especial os pressupostos para sua admissão, incidindo a Súmula 83/STJ. Foi também majorado em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio do medicamento e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.