EREsp 2002807 - ACORDAO

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O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e o dever da operadora de custear a prótese necessária ao procedimento cirúrgico, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (princípio da nulidade de cláusula excludente de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico e aplicação da Súmula 83/STJ), não sendo possível modificar o juízo de fato sem violar a Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno e manteve a condenação.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Prótese, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Prótese Cobertura Contratual Cláusula Abusiva Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de materiais cirúrgicos e próteses por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclua ou limite cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e o dever da operadora de custear a prótese necessária ao procedimento cirúrgico, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (princípio da nulidade de cláusula excludente de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico e aplicação da Súmula 83/STJ), não sendo possível modificar o juízo de fato sem violar a Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno e manteve a condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu o dever da ré de custear a prótese e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.