AREsp 2470448 - DECISAO

AREsp 2470448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o medicamento PEMBROLIZUMAB era antineoplásico utilizado para tratamento oncológico, registrado na ANVISA e com eficácia comprovada nos autos, situação que enquadra a hipótese de cobertura obrigatória pelo plano de saúde apesar de não constar no rol da ANS; ademais, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não alcança os antineoplásicos e casos previstos em norma ou jurisprudência.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásicos, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico não incluído no rol da ANS
  2. 2 Eficácia e registro na ANVISA como fundamento para obrigação de fornecimento
  3. 3 Exceções à exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o medicamento PEMBROLIZUMAB era antineoplásico utilizado para tratamento oncológico, registrado na ANVISA e com eficácia comprovada nos autos, situação que enquadra a hipótese de cobertura obrigatória pelo plano de saúde apesar de não constar no rol da ANS; ademais, a exclusão de medicamentos de uso domiciliar não alcança os antineoplásicos e casos previstos em norma ou jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a proporção estabelecida na origem e a assistência gratuita, se for o caso