AREsp 2530678 - DECISAO

AREsp 2530678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do procedimento oncológico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe cobertura para tratamentos de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, de modo que incide a Súmula 83/STJ; não houve omissão a ser sanada e a reavaliação dos fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; considerando-se também a caracterização dos danos morais pelo Tribunal a quo, manteve-se a condenação e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão de custeio do procedimento e condenação por danos morais; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 natureza do rol da ANS e dever de custeio de tratamentos para câncer
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do procedimento oncológico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe cobertura para tratamentos de câncer independentemente da previsão no rol da ANS, de modo que incide a Súmula 83/STJ; não houve omissão a ser sanada e a reavaliação dos fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ; considerando-se também a caracterização dos danos morais pelo Tribunal a quo, manteve-se a condenação e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão de custeio do procedimento e condenação por danos morais; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.