AREsp 2318720 - DECISAO

AREsp 2318720 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a exegese do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, o Tribunal concluiu que não há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano de saúde do medicamento de uso domiciliar (enoxaparina) fora das hipóteses de home care, terapia antineoplásica ambulatorial ou quando o medicamento está incluído no rol da ANS; assim, os pedidos da petição inicial são julgados improcedentes.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998, Home Care, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Art. 10 Da Lei Nº 9.656/1998 +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, do medicamento de uso domiciliar enoxaparina
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e exceções (home care, antineoplásicos orais, itens do rol da ANS)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura para tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a exegese do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, o Tribunal concluiu que não há obrigatoriedade de cobertura por parte do plano de saúde do medicamento de uso domiciliar (enoxaparina) fora das hipóteses de home care, terapia antineoplásica ambulatorial ou quando o medicamento está incluído no rol da ANS; assim, os pedidos da petição inicial são julgados improcedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.