AREsp 2504243 - DECISAO

AREsp 2504243 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as terapias TheraSuit e o traje theratogs se caracterizam como intervenções experimentais não incluídas no rol da ANS, de modo que sua cobertura é excluída pela disciplina do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e por precedentes e pareceres técnicos (CFM), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para excluir o dever de custeio e julgar improcedente a demanda autoral; a análise da alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 restou prejudicada pela incidência do art. 282, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Para Excluir Obrigação De Custeio
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo o dever de a recorrente custear o método TheraSuit e o traje theratogs, e, por conseguinte, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Experimentais, Cobertura Contratual, Art. 10 Lei N. 9.656/1998, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Para Excluir Obrigação De Custeio

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear a fisioterapia pelo método TheraSuit e o traje theratogs
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e exceções técnicas
  3. 3 Caráter experimental das terapias TheraSuit/PediaSuit e exclusão contratual de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que as terapias TheraSuit e o traje theratogs se caracterizam como intervenções experimentais não incluídas no rol da ANS, de modo que sua cobertura é excluída pela disciplina do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e por precedentes e pareceres técnicos (CFM), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para excluir o dever de custeio e julgar improcedente a demanda autoral; a análise da alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 restou prejudicada pela incidência do art. 282, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo o dever de a recorrente custear o método TheraSuit e o traje theratogs, e, por conseguinte, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para excluir o dever de custear o método TheraSuit e o traje theratogs
  • Julgar improcedente a demanda autoral