AREsp 2537010 - DECISAO

AREsp 2537010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento de critérios das Diretrizes da ANS e pela existência de dano moral, conclusão que não pode ser revista nesta corte por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), e o quantum indenizatório de R$ 7.000,00 não se mostrou excessivo, justificando a manutenção do valor; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Proferida No Agravo, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exame, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Proferida No Agravo, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento de critérios das Diretrizes da ANS e pela existência de dano moral, conclusão que não pode ser revista nesta corte por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), e o quantum indenizatório de R$ 7.000,00 não se mostrou excessivo, justificando a manutenção do valor; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.