EAREsp 2555019 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser abusiva a cláusula ou a negativa de cobertura que impeça a internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar e exige a cobertura dos insumos necessários ao tratamento em home care como se o paciente estivesse internado; diante dessa consonância, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não havendo matéria federal suficiente para autorizar o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura dos insumos necessários ao tratamento em home care como se houvesse internação hospitalar
  3. 3 Controvérsia sobre a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser abusiva a cláusula ou a negativa de cobertura que impeça a internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar e exige a cobertura dos insumos necessários ao tratamento em home care como se o paciente estivesse internado; diante dessa consonância, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não havendo matéria federal suficiente para autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.