AREsp 2407769 - ACORDAO

Diante das peculiaridades do caso (constantes cancelamentos do plano pela agravante e transtornos ocasionados à agravada) o Tribunal a quo adequadamente reduziu a multa de R$ 80.000,00 para R$ 40.000,00, valor que não se mostra exorbitante nem desproporcional ao benefício econômico perseguido; assim, não há fundamento para nova redução pelo STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade

Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Revisão De Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Revisão do valor das astreintes por excesso ou desproporcionalidade
2 Aplicação da Súmula 83/STJ (alegação da parte agravante)
3 Natureza coercitiva da multa diária e vedação de caráter indenizatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o valor da multa cominatória em R$ 40.000,00