AREsp 2557550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera irrelevante a natureza do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e reconhece a possibilidade de indenização por dano moral quando há agravamento e abalo psicológico; não houve omissão a ser sanada e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Medicamentos De Uso Domiciliar, Antineoplásicos, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Medicamentos De Uso Domiciliar Antineoplásicos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e seus efeitos sobre a obrigação de custeio
  2. 2 Cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer independentemente de inclusão no rol da ANS
  3. 3 Exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e exceções (antineoplásicos orais, home care, itens no rol)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera irrelevante a natureza do rol da ANS para medicamentos destinados ao tratamento de câncer e reconhece a possibilidade de indenização por dano moral quando há agravamento e abalo psicológico; não houve omissão a ser sanada e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.