REsp 2049210 - DECISAO

REsp 2049210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se apoiar em alegada violação de resoluções da ANS (normas infralegais não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/1988), por falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil suscitados (obstados pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão do TJMG (Súmula 283/STF), bem como pela inexistência de recurso extraordinário para matéria constitucional relevante (Súmula n. 126/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial, Normas Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 421, 757, 760 e 776 do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 obrigação de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se apoiar em alegada violação de resoluções da ANS (normas infralegais não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF/1988), por falta de prequestionamento de dispositivos do Código Civil suscitados (obstados pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão do TJMG (Súmula 283/STF), bem como pela inexistência de recurso extraordinário para matéria constitucional relevante (Súmula n. 126/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.