REsp 2019484 - DECISAO

REsp 2019484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a desnecessidade da perícia diante dos laudos médicos que demonstram a imprescindibilidade do home care; além disso, não foram atendidos os requisitos formais e analíticos para demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, e não compete ao STJ decidir sobre pretensa violação de dispositivo constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial/alegada cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a desnecessidade da perícia diante dos laudos médicos que demonstram a imprescindibilidade do home care; além disso, não foram atendidos os requisitos formais e analíticos para demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, e não compete ao STJ decidir sobre pretensa violação de dispositivo constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo