REsp 2005477 - DECISAO

REsp 2005477 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ) sobre a cobertura de órteses cranianas para braquicefalia/plagiocefalia posicional e da regra de taxatividade mitigada do rol da ANS (com requisitos objetivos para cobertura extrarol), a decisão de mérito do tribunal de origem que determinou a cobertura do tratamento mostrou-se conforme a orientação desta Corte, razão pela qual a decisão de fls. 680-699 foi reformada para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: G. M. F. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão de fls. 680-699 e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Órtese Craniana, Taxatividade Mitigada, Súmula 83/stj, Prova Técnica Para Cobertura Extrarol
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Órtese Craniana +3 more

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Parties

G. M. F. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão na decisão recorrida
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana sob medida por plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa mitigada do Rol da ANS e requisitos para cobertura extrarol

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ) sobre a cobertura de órteses cranianas para braquicefalia/plagiocefalia posicional e da regra de taxatividade mitigada do rol da ANS (com requisitos objetivos para cobertura extrarol), a decisão de mérito do tribunal de origem que determinou a cobertura do tratamento mostrou-se conforme a orientação desta Corte, razão pela qual a decisão de fls. 680-699 foi reformada para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão de fls. 680-699 e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão de fls. 680-699 e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.