AREsp 2491008 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo o art.1.029, §1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários (art.85, §2º, CPC), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ZÉLIA GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Lei Nº 9.656/98, Art.85 §2º CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ZÉLIA GOMES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora comprovou ter oportunizado a adequação do contrato à Lei nº 9.656/98 (art.35)
  2. 2 Se a negativa de fornecimento de prótese impede a realização de cirurgia coberta
  3. 3 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir a obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial segundo o art.1.029, §1º, do CPC; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários (art.85, §2º, CPC), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.