AREsp 2499516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e no contrato, que os valores cobrados referiam-se a internações não cobertas, não sendo devido o reembolso nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98; não houve cerceamento de defesa por inexistir necessidade de produção de prova pericial adicional; e não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pela agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

UNIMED SUDOESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alcance do art. 32 da Lei nº 9.656/98 sobre reembolso ao SUS
  3. 3 definição do alcance contratual quanto à cobertura de internações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e no contrato, que os valores cobrados referiam-se a internações não cobertas, não sendo devido o reembolso nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98; não houve cerceamento de defesa por inexistir necessidade de produção de prova pericial adicional; e não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pela agravante, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.