AREsp 2481409 - DECISAO

AREsp 2481409 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou a forma concreta de violação de dispositivo federal suscitada, incorrendo em deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 284 STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a operadora não comprovou expertise técnica nem disponibilidade na rede credenciada, razão pela qual manteve o custeio integral do tratamento com base na RN 259/2011; a análise da validade plena da coparticipação para todas as terapias exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rede Credenciada, Reembolso De Tratamento, Coparticipação, Resolução Normativa 259/2011, Lei 9.656/1998, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rede Credenciada Reembolso De Tratamento Coparticipação Resolução Normativa 259/2011 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento
  2. 2 obrigação da operadora quanto à rede credenciada e possibilidade de atendimento por prestador não credenciado (RN 259/2011)
  3. 3 validade e limites da cobrança de coparticipação contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou a forma concreta de violação de dispositivo federal suscitada, incorrendo em deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento do recurso (Súmula 284 STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a operadora não comprovou expertise técnica nem disponibilidade na rede credenciada, razão pela qual manteve o custeio integral do tratamento com base na RN 259/2011; a análise da validade plena da coparticipação para todas as terapias exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.