REsp 2117956 - DECISAO

REsp 2117956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada porque o entendimento consolidado nas resoluções da ANS e na jurisprudência do STJ admite, nas hipóteses e limites indicados, a cobertura de métodos/técnicas indicados pelo médico para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento (incluindo decisões que reconheceram cobertura de equoterapia e terapias multidisciplinares para TEA), estando demonstrada a recusa indevida com consequente indenização por dano moral; questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório foram inviabilizadas em razão da Súmula 7 e outros temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias estavam...

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral (recurso Especial) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Equoterapia, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Equoterapia Cobertura De Tratamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral (recurso Especial) / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias/métodos indicados pelo médico para portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento/TEA
  2. 2 Incidência e alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade versus possibilidade de cobertura extrarol)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada porque o entendimento consolidado nas resoluções da ANS e na jurisprudência do STJ admite, nas hipóteses e limites indicados, a cobertura de métodos/técnicas indicados pelo médico para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento (incluindo decisões que reconheceram cobertura de equoterapia e terapias multidisciplinares para TEA), estando demonstrada a recusa indevida com consequente indenização por dano moral; questões que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório foram inviabilizadas em razão da Súmula 7 e outros temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias estavam...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários recursais, em favor dos advogados da parte recorrida, para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)