AREsp 2567084 - DECISAO

AREsp 2567084 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do direito consumerista ao reconhecer que a negativa de cobertura, em situação de emergência, afasta a aplicação do prazo de carência (art.35‑C da Lei 9.656/98) e configura dano moral; o quantum de R$5.000,00 não é exorbitante ou irrisório, não havendo óbice à manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A; Agravada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Emergência/urgência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por período de carência em situação de emergência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita internação ou impõe carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do direito consumerista ao reconhecer que a negativa de cobertura, em situação de emergência, afasta a aplicação do prazo de carência (art.35‑C da Lei 9.656/98) e configura dano moral; o quantum de R$5.000,00 não é exorbitante ou irrisório, não havendo óbice à manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.