AREsp 2558344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente verificou a existência da exceção ao rol da ANS aplicável à hipótese de medicamento para tratamento oncológico diante do quadro clínico da paciente (carcinoma folicular da tireoide metastático) e aplicou a proteção do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do STJ, mantendo também a condenação por danos morais; majoraram-se honorários advocatícios para 16% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Apelada: Francisca Mendonça Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

Francisca Mendonça Falcão

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento oncológico não constante no rol
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente verificou a existência da exceção ao rol da ANS aplicável à hipótese de medicamento para tratamento oncológico diante do quadro clínico da paciente (carcinoma folicular da tireoide metastático) e aplicou a proteção do Código de Defesa do Consumidor e precedentes do STJ, mantendo também a condenação por danos morais; majoraram-se honorários advocatícios para 16% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa (com fundamento no art. 85, §11, do CPC)