AREsp 2538170 - DECISAO

AREsp 2538170 - DECISAO

O acórdão estadual manteve que a operadora não exigiu exames médicos prévios nem demonstrou má-fé do segurado; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), a recusa de cobertura nessas condições é ilícita, e a recusa injustificada caracteriza dano moral; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e vedado o reexame de fatos (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Doença Preexistente, Cobertura De Procedimentos Médicos, Dano Moral, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Doença Preexistente Cobertura De Procedimentos Médicos Dano Moral Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por alegação de doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual manteve que a operadora não exigiu exames médicos prévios nem demonstrou má-fé do segurado; nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), a recusa de cobertura nessas condições é ilícita, e a recusa injustificada caracteriza dano moral; estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ e vedado o reexame de fatos (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.