REsp 1877165 - DECISAO

REsp 1877165 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta, por não se admitir que o plano imponha restrição ao tratamento indicado pelo médico; por não ter a operadora comprovado a existência de prestadores credenciados aptos, ficou obrigada ao custeio/reembolso integral; e o valor da multa diária de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante diante das circunstâncias, não havendo razão para redução.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: RENATA TAVARES LOUGON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (denegado)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgia Fetal, Reembolso De Despesas Médicas, Multa Cominatória (astreintes), Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cirurgia Fetal Reembolso De Despesas Médicas +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

RENATA TAVARES LOUGON FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura quando tratamento prescrito não está no rol da ANS
  2. 2 Obrigação de reembolso integral quando operadora não demonstra disponibilidade de prestador credenciado
  3. 3 Possibilidade de redução de astreintes por excesso ou desproporção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta, por não se admitir que o plano imponha restrição ao tratamento indicado pelo médico; por não ter a operadora comprovado a existência de prestadores credenciados aptos, ficou obrigada ao custeio/reembolso integral; e o valor da multa diária de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante diante das circunstâncias, não havendo razão para redução.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.