REsp 2013123 - DECISAO

REsp 2013123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a prescrição médica de dieta enteral exclusiva, o fornecimento anterior dos insumos e a natureza de desdobramento do tratamento hospitalar (home care), a recusa do plano configurou negativa indevida de cobertura, aplicando-se a proteção consumerista e a nulidade de cláusula de exclusão; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: UNIMED PONTA GROSSA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Dieta Enteral, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED PONTA GROSSA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cobertura de dieta enteral em regime domiciliar (home care)
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre plano de saúde e beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovada a prescrição médica de dieta enteral exclusiva, o fornecimento anterior dos insumos e a natureza de desdobramento do tratamento hospitalar (home care), a recusa do plano configurou negativa indevida de cobertura, aplicando-se a proteção consumerista e a nulidade de cláusula de exclusão; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/15 e art. 255 do RISTJ; majoraram-se honorários para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação