AREsp 2531690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais), mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a abusividade da carência para atendimento de emergência e a condenação em danos morais (quantum fixado pelo tribunal de origem), além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de carência para procedimentos de emergência
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam cobertura em casos de urgência/emergência
  3. 3 Dever de indenizar por danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais), mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a abusividade da carência para atendimento de emergência e a condenação em danos morais (quantum fixado pelo tribunal de origem), além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.