REsp 2111194 - DECISAO

REsp 2111194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (prova da equivalência do serviço substituto e observância do art. 17 da Lei 9.656/98), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: parte agravada; Autor: menor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Descredenciamento De Prestador, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Descredenciamento De Prestador Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

menor autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 17 da Lei 9.656/1998 no descredenciamento de prestador
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (prova da equivalência do serviço substituto e observância do art. 17 da Lei 9.656/98), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.