AREsp 2535927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem aplicou jurisprudência desta Corte e as normas da ANS (notadamente RN 469/2021), reconhecendo que o rol da ANS prevê cobertura ilimitada das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para pacientes com TEA (incluindo métodos como ABA), de modo que o recurso especial não poderia prosperar, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC e aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PLANO DE SAÚDE SANTA CASA DE VALHINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PLANO DE SAÚDE SANTA CASA DE VALHINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de sessões de terapia multidisciplinares (fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional) pelo método ABA sem limitação do número de sessões anuais
  2. 2 Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e seus efeitos sobre a obrigação de cobertura pelos planos privados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem aplicou jurisprudência desta Corte e as normas da ANS (notadamente RN 469/2021), reconhecendo que o rol da ANS prevê cobertura ilimitada das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia para pacientes com TEA (incluindo métodos como ABA), de modo que o recurso especial não poderia prosperar, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC e aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.