AREsp 2524180 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sumulada do TJSP e do STJ, que considera abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência, reconhecendo a indevida negativa de cobertura e a possibilidade de dano moral; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Indenização Por Dano Moral, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em caso de negativa injusta de cobertura
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sumulada do TJSP e do STJ, que considera abusiva a cláusula de carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência, reconhecendo a indevida negativa de cobertura e a possibilidade de dano moral; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.