REsp 1939275 - DECISAO

REsp 1939275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a terapia Pediasuit não consta do rol da ANS e foi reconhecida na jurisprudência e em pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS) como método de caráter experimental, cuja cobertura é expressamente vedada pelo art. 10, I, V e IX, e pelo regime de rol da Lei nº 9.656/1998 combinado com a atribuição normativa da ANS (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000). Assim, afastou-se a obrigatoriedade de custeio da terapia pediasuit pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente: U V DO S - C DE T M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Terapia Pediasuit, Experimentalidade, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Internação Domiciliar/home Care
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Terapia Pediasuit Experimentalidade Rol Da ANS +2 more

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Parties

U V DO S - C DE T M

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da terapia Pediasuit pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização da terapia Pediasuit como experimental
  3. 3 Alcance e taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a terapia Pediasuit não consta do rol da ANS e foi reconhecida na jurisprudência e em pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS) como método de caráter experimental, cuja cobertura é expressamente vedada pelo art. 10, I, V e IX, e pelo regime de rol da Lei nº 9.656/1998 combinado com a atribuição normativa da ANS (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000). Assim, afastou-se a obrigatoriedade de custeio da terapia pediasuit pelo plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia Pediasuit.
  • Publique-se.