AREsp 2552392 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos invocados, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao dever de custeio do tratamento incluído no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), e a atribuição de danos morais constitui valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: CARE PLUS; Recorrida/autora: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Negativa De Cobertura Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARE PLUS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 cobertura de tratamento quimioterápico antiangiogênico por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a ofensa aos dispositivos invocados, ensejando a aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao dever de custeio do tratamento incluído no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), e a atribuição de danos morais constitui valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, impedindo revisão nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.