REsp 1958622 - DECISAO

REsp 1958622 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC porque restou demonstrado que o contrato prevê cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, não há exclusão contratual expressa para a prótese pleiteada e a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigação de custeio de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.10 da Lei 9.656/98
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSC porque restou demonstrado que o contrato prevê cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, não há exclusão contratual expressa para a prótese pleiteada e a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigação de custeio de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico; assim, o recurso especial foi conhecido e desprovido, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em mais 1% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015