AREsp 2510011 - DECISAO

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Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em reexame do feito, seja considerada a orientação da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora: ANDREA GONÇALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Taxatividade Do Rol, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Cobertura Assistencial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Taxatividade Do Rol Lei 14.454/2022 +4 more

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Parties

UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANDREA GONÇALVES SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listados no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e suas condições para cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em reexame do feito, seja considerada a orientação da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022, não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a Lei 14.454/2022.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Anular o acórdão recorrido