AREsp 2418443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da indicação médica e da natureza oncológica do tratamento, a recusa de cobertura do medicamento bendamustina mostrou-se abusiva conforme a jurisprudência desta Corte, sendo também configurado dano moral pelo sofrimento decorrente da recusa; aplicaram-se entendimento jurisprudencial e dispositivos invocados, majorando-se os honorários advocatícios de 11% para 12%.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio da bendamustina por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS em casos de tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura de tratamento médico-hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da indicação médica e da natureza oncológica do tratamento, a recusa de cobertura do medicamento bendamustina mostrou-se abusiva conforme a jurisprudência desta Corte, sendo também configurado dano moral pelo sofrimento decorrente da recusa; aplicaram-se entendimento jurisprudencial e dispositivos invocados, majorando-se os honorários advocatícios de 11% para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12%