AREsp 2420342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a excepcionalidade da necessidade do medicamento (aceitação pela comunidade médica e ineficácia de alternativas), o que autoriza a cobertura apesar de ausência no rol da ANS nos termos da jurisprudência da Segunda Seção; aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; decidido pela manutenção da determinação de cobertura do medicamento e pela majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo com possibilidade de exceção)
  2. 2 Possibilidade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS mediante requisitos
  3. 3 Valoração de prova da excepcionalidade e eficácia do tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a excepcionalidade da necessidade do medicamento (aceitação pela comunidade médica e ineficácia de alternativas), o que autoriza a cobertura apesar de ausência no rol da ANS nos termos da jurisprudência da Segunda Seção; aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; decidido pela manutenção da determinação de cobertura do medicamento e pela majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015