AREsp 2537230 - DECISAO

AREsp 2537230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o entendimento do tribunal de origem sobre a proporcionalidade da multa cominatória.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrida: Sra. Elzira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Multa Cominatória (astreintes), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Multa Cominatória (astreintes) Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Sra. Elzira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa cominatória fixada em R$ 105.000,00
  2. 2 Proporcionalidade e finalidade das astreintes
  3. 3 Possível enriquecimento ilícito da parte vencedora em razão da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o entendimento do tribunal de origem sobre a proporcionalidade da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial