REsp 2100714 - DECISAO

REsp 2100714 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e, considerando precedentes que admitem tratar o protocolo Pediasuit como atendimento ambulatorial quando custeado pela operadora, concluiu que, havendo previsão contratual de coparticipação e desde que não abusiva, é lícita a cobrança. Fixou-se a cobrança no percentual contratado de 30%, com limitação do valor cobrado mensalmente ao valor da mensalidade, preservando-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Protocolos Terapêuticos (pediasuit), Rol Da ANS, Órteses E Próteses
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coparticipação Protocolos Terapêuticos (pediasuit) Rol Da ANS Órteses E Próteses

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de coparticipação pelo tratamento com método Pediasuit
  2. 2 classificação do tratamento Pediasuit como atendimento ambulatorial
  3. 3 incidência das exclusões previstas no art. 10 da Lei 9.656/1998 sobre próteses e órteses não ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e, considerando precedentes que admitem tratar o protocolo Pediasuit como atendimento ambulatorial quando custeado pela operadora, concluiu que, havendo previsão contratual de coparticipação e desde que não abusiva, é lícita a cobrança. Fixou-se a cobrança no percentual contratado de 30%, com limitação do valor cobrado mensalmente ao valor da mensalidade, preservando-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Autorizada a cobrança da coparticipação do custo do tratamento no percentual contratado de 30% (trinta por cento).
  • Limitado o valor cobrado mensalmente até o valor da mensalidade.