AREsp 2510189 - DECISAO

AREsp 2510189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a agravante não impugnou o fundamento determinante do acórdão de origem (a portabilidade tornava inexigível o cumprimento de carência/CPT), razão pela qual se manteve o entendimento do TJ/SP; manteve-se a condenação por danos morais diante da constatação de agravamento psicológico do autor; não se conheceu do pedido de readequação do valor da indenização por se tratar de matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu dissídio jurisprudencial ante ausência de similitude fática e de prequestionamento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/agravado: LOURIVAL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Portabilidade, Cobertura De Cirurgia, Carência, Cobertura Parcial Temporária, Fraude Na Contratação, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LOURIVAL NASCIMENTO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (portabilidade)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa ilegítima de cobertura com agravamento do estado do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a agravante não impugnou o fundamento determinante do acórdão de origem (a portabilidade tornava inexigível o cumprimento de carência/CPT), razão pela qual se manteve o entendimento do TJ/SP; manteve-se a condenação por danos morais diante da constatação de agravamento psicológico do autor; não se conheceu do pedido de readequação do valor da indenização por se tratar de matéria que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu dissídio jurisprudencial ante ausência de similitude fática e de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Mantida condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00