AREsp 2522021 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência citada; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL A MERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Fidelidade, Prêmio Complementar, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Cláusula De Fidelidade Prêmio Complementar Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SUL A MERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de prêmio complementar por operadora de plano de saúde
  2. 2 abususidade de cláusulas de fidelidade e aplicação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 aplicação e revogação das Resoluções ANS 195/2009 e 455/2020

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência citada; majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem