AREsp 2364116 - DECISAO

AREsp 2364116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão do Tribunal de origem, que limitou o reembolso aos valores da tabela contratual ante a opção da segurada por hospital não credenciado e a ausência de prova de urgência, compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCIA MASCARENHAS BRITTO; Ré / Demandada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCIA MASCARENHAS BRITTO

Agravante

operadora de plano de saúde

Ré / Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de reembolso prevista em contrato
  3. 3 Cabimento de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de provas e circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão do Tribunal de origem, que limitou o reembolso aos valores da tabela contratual ante a opção da segurada por hospital não credenciado e a ausência de prova de urgência, compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.