REsp 2003872 - DECISAO

REsp 2003872 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98; a enoxaparina, por sua bula e modo de uso, é medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual a negativa de cobertura pela operadora é justificada, sendo provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Parte Autora: autora; Recorrente/recorrida Conforme Fase: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial; pedidos da inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina +2 more

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Parties

autora

Parte Autora

operadora do plano de saúde

Recorrente/recorrida Conforme Fase

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e das alíneas do art. 12
  3. 3 Conflito entre normas do Código de Defesa do Consumidor e lei específica de planos de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98; a enoxaparina, por sua bula e modo de uso, é medicamento autoadministrável em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual a negativa de cobertura pela operadora é justificada, sendo provido o recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; pedidos da inicial julgados improcedentes

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos caso haja gratuidade de justiça