AREsp 2471986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista conforme prescrição médica, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o marco normativo da ANS (RN-ANS nº 539/2022) e da Lei nº 14.454/2022; questões não debatidas no acórdão ficaram preclusas por falta de prequestionamento, e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS E Sua Taxatividade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Caracterização da relação de consumo e aplicação do art. 47 do CDC
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar para TEA conforme prescrição médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista conforme prescrição médica, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o marco normativo da ANS (RN-ANS nº 539/2022) e da Lei nº 14.454/2022; questões não debatidas no acórdão ficaram preclusas por falta de prequestionamento, e aplicou-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.