REsp 2087572 - DECISAO

REsp 2087572 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser devida a cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo, incluindo psicoterapias pelo método ABA sem limitação de sessões, e por ser inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Autismo (tea), Método ABA, Cobertura De Tratamentos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Autismo (tea) Método ABA +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de sessões de terapia multidisciplinares (fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional) pelo método ABA sem limitação do número de sessões anuais
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e hipóteses excepcionais de superação do Rol
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser devida a cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo, incluindo psicoterapias pelo método ABA sem limitação de sessões, e por ser inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.