REsp 2120259 - DECISAO

REsp 2120259 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da impossibilidade desta Corte de reexaminar o contexto fático-probatório (súmula 7/STJ) e para que o tribunal reavalie a apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, que disciplina as condições de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS.

Parties
Autor/recorrida: ROBERTA DE AGUIAR NUNES COELHO; Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido); Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a Lei 14.454/2022.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Tutela De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTA DE AGUIAR NUNES COELHO

Autor/recorrida

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido); Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs. taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da impossibilidade desta Corte de reexaminar o contexto fático-probatório (súmula 7/STJ) e para que o tribunal reavalie a apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da superveniência da Lei 14.454/2022, que disciplina as condições de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação considerando o precedente da Segunda Seção e a Lei 14.454/2022.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento da apelação.