REsp 2128580 - DECISAO

REsp 2128580 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu da alegada violação do art. 10, § 4º da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, a decisão regional, que reconheceu a obrigação de cobertura de exame prescrito para diagnóstico de câncer, foi mantida em razão da jurisprudência consolidada de que a negativa é abusiva para tratamentos de câncer (Súmula 568/STJ), e eventual revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7). Também foi majorado o percentual de honorários recursais.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: LUCIA MARIA POTSCH CAMARA MATTOS GIRARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusulas Contratuais Boa Fé Contratual +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

LUCIA MARIA POTSCH CAMARA MATTOS GIRARD

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10, § 4º da Lei 9.656/98
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ quanto à manutenção de decisões sobre cobertura de tratamento de câncer
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu da alegada violação do art. 10, § 4º da Lei 9.656/98 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao mérito, a decisão regional, que reconheceu a obrigação de cobertura de exame prescrito para diagnóstico de câncer, foi mantida em razão da jurisprudência consolidada de que a negativa é abusiva para tratamentos de câncer (Súmula 568/STJ), e eventual revisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7). Também foi majorado o percentual de honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários recursais de 15% para 20% sobre o valor da causa