AREsp 2541277 - DECISAO

AREsp 2541277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e em face das normativas da ANS (RN nº 469/2021 e RN nº 539/2022), a terapia multidisciplinar para pacientes com diagnóstico de TEA, incluindo sessões sem limitação para as especialidades indicadas, está abarcada e a restrição/negativa de cobertura ou limitação de sessões configura prática abusiva, não sendo possível acolher a tese de exclusão vinculada estritamente ao rol da ANS no caso concreto.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar / Método ABA, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso Por Insuficiência De Rede Credenciada, Taxatividade Do Rol Da ANS, Honorários E Sanções Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar / Método ABA Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de terapia multidisciplinar pelo método ABA para pacientes com TEA
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões por plano de saúde
  3. 3 caráter taxativo ou exemplificativo do Rol de Procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento aplicado pelo Tribunal de origem e em face das normativas da ANS (RN nº 469/2021 e RN nº 539/2022), a terapia multidisciplinar para pacientes com diagnóstico de TEA, incluindo sessões sem limitação para as especialidades indicadas, está abarcada e a restrição/negativa de cobertura ou limitação de sessões configura prática abusiva, não sendo possível acolher a tese de exclusão vinculada estritamente ao rol da ANS no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.