AREsp 2510877 - DECISAO

AREsp 2510877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a cláusula de carência não pode obstar atendimento em situação de urgência/emergência; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Danos Morais +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por cláusula de carência em situação de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para recursos especiais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a cláusula de carência não pode obstar atendimento em situação de urgência/emergência; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.