EAREsp 1750800 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou fundamentos centrais (cobertura expressa pelo rol da ANS RN 387/2015 e previsão contratual de reembolso por ausência de exclusão contratual) que não foram impugnados pela embargante no recurso especial, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado; aplicou-se, por consequência, a Súmula 283 do STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer dos embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIADOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Reembolso, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Reembolso Divergência Jurisprudencial

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIADOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando a doença está coberta contratualmente
  3. 3 Relevância da impugnação específica de fundamentos em recursos para caracterizar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou fundamentos centrais (cobertura expressa pelo rol da ANS RN 387/2015 e previsão contratual de reembolso por ausência de exclusão contratual) que não foram impugnados pela embargante no recurso especial, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser uniformizado; aplicou-se, por consequência, a Súmula 283 do STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos (art. 932, III, do CPC).
  • Majorados honorários de advogado em 17% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).