REsp 2131195 - DECISAO

REsp 2131195 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico foi abusiva à luz da jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico; ademais, reconheceu que a recusa indevida pode ensejar reparação por dano moral quando agrava o sofrimento do paciente. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES DINIZ PEREIRA; Recorrida: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico; Autor (de Cujus): Wilson de Araújo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Interpretação Contratual, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Antineoplásico Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MARIA DAS NEVES DINIZ PEREIRA

Recorrente

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida

Wilson de Araújo Pereira

Autor (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral em casos de recusa de cobertura
  3. 3 Interpretação contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico foi abusiva à luz da jurisprudência do STJ que reconhece o dever de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico; ademais, reconheceu que a recusa indevida pode ensejar reparação por dano moral quando agrava o sofrimento do paciente. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.